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Data de Publicação: 02/12/2016
Tema(s): Ação de alienação de coisa comum Pleito de nulidade da arrematação e determinação de venda judicial do bem à particular Imóvel recebido por herança Inventário encerrado
Data de Publicação: 02/12/2016
Tema(s): Sucessões Inventário Declaratórios acolhidos para afastar a intempestividade do agravo de instrumento
Data de Publicação: 02/12/2016